Q67332 – Língua Portuguesa – Fundação Carlos Chagas 2018

Conclui-se, após análise criteriosa do caso em questão, de que a colocação de embalagem definitiva, que visa acondicionar o produto na forma sobre que ele será apresentado e adquirido pelo consumidor final, caracteriza industrialização.

Esta gerência, tendo apoiado-se na análise de peritos no assunto, firmou o entendimento que as mercadorias relacionadas no documento subescrito não estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores.

Cabe ao estabelecimento fornecedor emitir nota fiscal em nome do estabelecimento adquirente, a qual, além das exigências já previstas, devem constar nome, endereço e número de inscrição estadual do estabelecimento aonde os produtos serão entregues.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo e seus acréscimos, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando for constatada a ocorrência de erro no cálculo do montante do débito.

As operações de saída com destino a empresas do comércio varejista de insumos agropecuários dispõe-se de isenção fiscal e redução de base de cálculo, conforme já prevê-se em lei, desde que observados os requisitos exigidos para cada caso.