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Carreira Pública

A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo…

1Q66980

Direito Administrativo

A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.

Sobre esta questão

Esta é a questão 130 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2021 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, para o cargo de Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual. Ela cobra Direito Administrativo. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2021 - Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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