Ano:2024Banca:Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento ExecutivoÓrgão:Prefeitura Municipal de São LuísProva:IBADE - 2024 - PMSL - Agente de Trânsito
A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro: