Q65937 – Legislação de Trânsito – Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo 2024

Ocorrendo uma infração de trânsito que possua a medida administrativa de remoção do veículo, mesmo que a irregularidade seja sanada no local, o veículo será removido.

A medida administrativa de remoção do veículo é uma penalidade que depende de processo administrativo, a fim de que possa ser efetivada.

Constatada uma irregularidade em veículo de transporte de produto perigoso, transportando produtos perigosos, a medida administrativa de retenção do veículo será aplicada de imediato, não cabendo discricionariedade na atuação do agente da autoridade de trânsito.

Frequência obrigatória em curso de reciclagem é uma medida administrativa aplicável em casos de suspensão do direito de dirigir.

Diante de uma situação infracional em que a medida administrativa é a de retenção veicular, quando não for possível sanar a falha no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, deverá ser liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra apresentação de recibo, assinalando-se ao condutor prazo razoável, não superior a 30 (trinta) dias, para regularizar a situação, e será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.