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Carreira Pública

Q65877 – Direito Administrativo – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

1Q65877

Direito Administrativo

De acordo com a Constituição, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Contudo, em determinadas situações, são estabelecidas ressalvas a essa regra. Nesse sentido, o ato normativo, na esfera estadual, que dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores sem concurso público:

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