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Carreira Pública

Uma pessoa praticou um crime em maio de 2012, quando a pena prevista de forma abstrata era de 3 a 6 anos. Em…

1Q65870

Direito Penal

Uma pessoa praticou um crime em maio de 2012, quando a pena prevista de forma abstrata era de 3 a 6 anos. Em 2014, o legislador reduziu a pena do crime, que foi fixada no mínimo de 2 e no máximo de 3 anos. Em 2015, nova lei alterou a pena do mesmo crime, que passou a prever o mínimo de 4 e o máximo de 6 anos. Caio foi julgado e condenado em primeiro grau em 2016, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória em 2017. Nesse caso, o condenado será apenado com a pena em vigor no ano de:

Sobre esta questão

Esta é a questão 51 da prova da Instituto Nacional de Seleções e Concursos aplicada em 2022 no concurso Prefeitura Municipal de São Luís, para o cargo de Guarda Municipal de 2ª Classe. Ela cobra Direito Penal. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova Selecon - 2022 - Prefeitura Municipal de São Luís - Guarda Municipal de 2ª Classe, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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