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Carreira Pública

Q65853 – Legislação Penal Especial – Instituto Nacional de Seleções e Concursos 2022

1Q65853

Legislação Penal Especial

Suponha que determinado indivíduo, nos fundos de sua residência, importa, prepara e armazena diversas drogas ilícitas para vender a terceiros, sem autorização e/ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. À luz da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a referida conduta se configura crime apenado com:

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