Q65777 – Direito Financeiro – Fundação Carlos Chagas 2018

poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de três anos.

poderá ser feita, desde que condicionada a uma única vez, no período de cinco anos, e que, cumulativamente, o valor da transferência não exceda a 15% da receita bruta tributária dos dois exercícios financeiros anteriores ao do recebimento da transferência.

não poderá ser feita.

poderá ser feita, desde que exista dotação específica para isso.

poderá ser feita, desde que exista previsão orçamentária de contrapartida.