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Carreira Pública

Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão…

1Q65440

Direito Administrativo

Governador do Estado Alfa nomeou João, que conta com 76 anos, para exercer cargo exclusivamente em comissão de Diretor em certo departamento da Secretaria Estadual de Fazenda.

Um mês após a nomeação, a Controladoria Geral do Estado recebeu representação solicitando a imediata nulidade do ato, haja vista que João possui idade superior àquela da aposentadoria compulsória prevista na Constituição da República.

No caso em tela, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a representação

Sobre esta questão

Esta é a questão 14 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2022 no concurso Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, para o cargo de Agente de Tributos Estaduais. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2022 - Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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