Ano:2010Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de Energia ElétricaProva:CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.