Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProvas:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - AgriculturaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da InformaçãoFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Defesa Nacional, Segurança Pública e Relações InternacionaisFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Desporto e CulturaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Civil, Processual Civil e AgrárioFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Constitucional, Administrativo, Eleitoral e Processo LegislativoFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito PrevidenciárioFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do ConsumidorFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e PenitenciárioFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito FinanceiroFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e CidadaniaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia Regional e Políticas de Desenvolvimento UrbanoFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - EducaçãoFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Meio AmbienteFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Minas e EnergiaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Finanças PúblicasFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema FinanceiroFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas MicroeconômicasFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - PronunciamentosFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - SaúdeFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - TransportesFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo (Orçamentos) - Assessoramento em Orçamentos
Em relação à separação de poderes na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir:
- I. A divisão do poder é elemento do Estado de Direito, assim concebido para que o exercício dele não seja arbitrário. Portanto, é necessário que as competências do Executivo, Legislativo e Judiciário estejam estritamente definidas, alheias a mecanismos recíprocos de controle, para que a atuação dos seus agentes não extrapolem os limites previstos constitucionalmente.
- II. A sanção do Presidente da República é exigida na promulgação de leis ordinárias, complementares, autorização de referendos e convocação de plebiscitos.
- III. Qualquer comissão da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de a ausência, sem justificação adequada, configurar crime de responsabilidade.
- IV. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar pedidos escritos de informações a Ministros de Estado ou a qualquer dos titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República. A inércia do requerido no prazo de trinta dias, a recusa ao pedido ou a prestação de informações falsas caracterizarão crime de responsabilidade.
Assinale: