Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProvas:FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - AgriculturaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicações e Tecnologia da InformaçãoFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito PrevidenciárioFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Direito Empresarial e do ConsumidorFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Penal, Processual Penal e PenitenciárioFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito FinanceiroFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos e CidadaniaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Economia do Trabalho, Renda e PrevidênciaFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - EducaçãoFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Política Econômica e Sistema FinanceiroFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Políticas MicroeconômicasFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - PronunciamentosFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - SaúdeFGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo (Orçamentos) - Assessoramento em Orçamentos
ireito Constitucional e Administratio
A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de Contas, avalie as afirmativas a seguir:
- I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, tendo em vista possuírem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não administram bens e dinheiro públicos.
- II. Somente as estatais prestadoras de serviço público, ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
- III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público quanto as que exercem atividade econômica estrito senso se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio seja privado, quando de sua criação, haveria contribuição de dinheiro público.
- IV. No que concerne à intensidade do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante a separação entre atividade-fim e atividade-meio da estatal.