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Carreira Pública

ireito Constitucional e Administratio A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de Contas…

1Q6455

Conhecimentos Gerais

ireito Constitucional e Administratio

A respeito do controle das empresas estatais pelo Tribunal de Contas, avalie as afirmativas a seguir:

  • I. As estatais não se submetem ao controle do Tribunal de Contas, tendo em vista possuírem personalidade jurídica de direito privado e, portanto, não administram bens e dinheiro públicos.
  • II. Somente as estatais prestadoras de serviço público, ante a natureza pública de seus bens, se submetem ao controle do Tribunal de Contas.
  • III. Tanto as estatais prestadoras de serviço público quanto as que exercem atividade econômica estrito senso se submetem ao controle pelo Tribunal de Contas, tendo em vista que, embora seu patrimônio seja privado, quando de sua criação, haveria contribuição de dinheiro público.
  • IV. No que concerne à intensidade do controle a ser exercido pelo Tribunal de Contas, afigura-se irrelevante a separação entre atividade-fim e atividade-meio da estatal.

Sobre esta questão

Esta é a questão 26 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Consultor Legislativo. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Agricultura, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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