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Carreira Pública

O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui…

1Q63747

Conhecimentos Gerais

O direito à educação, expresso na CF, refere-se a programas a serem implementados pelo Estado, possui aplicabilidade mediata e necessita de lei infraconstitucional integradora para produzir todos os seus efeitos, haja vista ser uma norma de eficácia contida.

Sobre esta questão

Esta é a questão 43 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Agência Nacional de Telecomunicações, para o cargo de Técnico Administrativo. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Técnico Administrativo - Administrativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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