Ano:2014Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de TelecomunicaçõesProvas:CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Técnico Administrativo - AdministrativoCESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Técnico Administrativo - ComunicaçãoCESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Técnico em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.
De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.