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Carreira Pública

De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por…

1Q63739

Conhecimentos Gerais

De acordo com o princípio da presunção de constitucionalidade, o Estado não pode ser responsabilizado por danos oriundos de lei posteriormente declarada inconstitucional.

Sobre esta questão

Esta é a questão 35 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2014 no concurso Agência Nacional de Telecomunicações, para o cargo de Técnico Administrativo. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2014 - Agência Nacional de Telecomunicações - Técnico Administrativo - Administrativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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