Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de Aviação CivilProva:CESPE - 2012 - Agência Nacional de Aviação Civil - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5
A respeito da Lei n^(o). 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
Em casos previstos na citada lei, o ato de delegação de competência é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.