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Carreira Pública

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade…

1Q62834

Área 5

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

Sobre esta questão

Esta é a questão 66 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Agência Nacional de Aviação Civil, para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. Ela cobra Área 5. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Agência Nacional de Aviação Civil - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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