Ano:2012Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Nacional de Aviação CivilProva:CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 (Engenharia)
O livre exercício de qualquer atividade econômica, direito a todos assegurado, independe de autorização da administração pública, ressalvados os casos previstos em lei.