A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
A respeito do processo administrativo, regulamentado pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens seguintes.
No processo administrativo, o comparecimento do interessado de forma espontânea não supre a falta ou a irregularidade da intimação.
Esta é a questão 22 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2012 no concurso Agência Nacional de Aviação Civil, para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2012 - Agência Nacional de Aviação Civil - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 1 (Engenharia), que você pode resolver completa, com cronômetro.