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Carreira Pública

O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder…

1Q61899

Direito

O poder regulamentar das agências reguladoras consiste na fiel execução das leis, ao passo que o poder regulatório dessas agências efetiva-se na elaboração de normas técnicas, que criam obrigações e proibições incidentes sobre determinadas atividades privadas, independentemente de previsão legal, sendo semelhante aos poderes outorgados ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Sobre esta questão

Esta é a questão 64 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2013 no concurso Agência Nacional de Transportes Terrestres, para o cargo de Analista Administrativo. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CESPE - 2013 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Analista Administrativo - Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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