Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e sancionatórias para um órgão estadual, a fim de ampliar a capacidade de monitoramento local. O acordo previa repasse de parte das receitas de fiscalização e autonomia operacional ao órgão estadual, mas também autorizava que este criasse obrigações adicionais não previstas em contrato, desde que justificadas como necessárias para garantir a segurança dos usuários. A medida foi contestada judicialmente por concessionárias, que alegaram violação às regras de atuação das agências reguladoras. À luz das normas aplicáveis às agências e das boas práticas de delegação, é correto afirmar que a delegação de competências fiscalizatórias:
Uma agência reguladora do setor de transportes editou norma que delegava competências fiscalizatórias e…
Ano:2025Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosProva:FGV - 2025 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - CNU Bloco Temático 9 – Intermediário – Regulação
Sobre esta questão
Esta é a questão 54 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2025 no concurso Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, para o cargo de Bloco Temático 9 – Intermediário – Regulação. Ela cobra Regulação. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2025 - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - CNU Bloco Temático 9 – Intermediário – Regulação, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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