Q61569 – Eixo Temático 4 - Políticas de Segurança Pública – Fundação Getulio Vargas 2025

o atendimento à saúde de Bartolomeu deve ser realizado preferencialmente dentro do próprio estabelecimento prisional;

Bartolomeu tem o direito de acessar, em igualdade de condições com as demais pessoas, todos os níveis de atenção à saúde ofertados pelo Sistema Único de Saúde;

o atendimento à saúde ocorrerá exclusivamente no interior do estabelecimento prisional caso Bartolomeu tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado;

o acesso de Bartolomeu aos serviços de saúde do município é hipótese de saída temporária, sendo condicionado à sua boa conduta carcerária e à autorização prévia da direção do estabelecimento prisional;

a PNAISP garante a Bartolomeu o acesso a serviços básicos de saúde, como consultas médicas gerais e distribuição de medicamentos, sendo o atendimento especializado e a realização de exames complementares de responsabilidade do próprio preso ou de seus familiares.