Q61454 – Eixo Temático 2 - Desenvolvimento Produtivo e Regional no Brasil – Fundação Getulio Vargas 2025

prevê a universalização do serviço de saneamento básico até 2030, em consonância com a Agenda 2030 da ONU;

não permite subsídios tarifários e não tarifários para os usuários que não estejam registrados no CadÚnico;

passa para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a responsabilidade por emitir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico;

estabelece que a responsabilidade pelos serviços de saneamento é circunscrita aos municípios, e que esses serviços devem ser prestados por empresas públicas ou sociedades de economia mista;

estabelece que os serviços relativos à destinação de resíduos sólidos e à drenagem urbana passam a ser de responsabilidade bipartite dos governos estaduais e das municipalidades.