Q61400 – Eixo Temático 5 - Transparência, Proteção de Dados, Comunicação e Atendimento ao Cidadão – Fundação Getulio Vargas 2025

elaborar relatórios de gestão quinzenais acerca de suas atividades de auditoria in loco;

deliberar transitoriamente, em caráter liminar, sobre a interpretação da LGPD e suas competências, excetuando-se casos omissos;

implementar mecanismos complexos, inclusive por meio manual, para o registro de reclamações sobre o tratamento de dados pessoais;

promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, de natureza internacional ou transnacional;

estimular a adoção de padrões para serviços que garantam o exercício de controle dos titulares sobre dados de terceiros, considerando genericamente as atividades e o porte dos responsáveis.