Q61396 – Eixo Temático 5 - Transparência, Proteção de Dados, Comunicação e Atendimento ao Cidadão – Fundação Getulio Vargas 2025

exigir reprodução de documentos pelo órgão, no valor dos custos dos serviços e materiais utilizados;

se referir a assuntos acerca de organismos internacionais com os quais o Brasil não mantenha relações diplomáticas, no limite de 10% dos custos de reciprocidade;

tiver caráter sigiloso por colocar em risco a soberania nacional, no valor equivalente aos danos que possam decorrer de seu uso indevido;

necessitar de parecer de representante de órgão hierarquicamente superior ao órgão de origem, no valor dos honorários de sucumbência;

se referir a questões protegidas por direitos de patente, tendo, como referência, taxa estabelecida pelo INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).