Q61378 – Eixo Temático 3 - Políticas Públicas – Fundação Getulio Vargas 2025

delimitam os objetivos legais da política durante a fase de formulação, estabelecendo o marco jurídico da ação estatal;

estruturam as interações entre os atores executores, influenciando a coordenação, a responsabilização e os fluxos decisórios durante a execução da política;

estabelecem critérios técnicos e indicadores de desempenho para a avaliação ex post dos efeitos da política;

regulam as relações entre o Legislativo e o Executivo na fase de definição da agenda governamental;

concentram-se na definição de metas e indicadores nos instrumentos formais de planejamento, como o Plano Plurianual.