Eixo Temático 2 - Políticas Públicas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I)
Ano:2025Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosProva:FGV - 2025 - MGI - CNU Bloco Temático 3 – Ciência, Dados e Tecnologia
Ao longo das últimas décadas, o país constituiu um amplo marco legal para estimular as atividades de ciência, tecnologia e inovação (CT&I). A Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004) tornou-se um importante instrumento para a promoção da interação entre universidades, institutos de pesquisa e empresas, facilitando a transferência de tecnologia e a inovação no setor produtivo. Contudo, diversos entraves permaneceram, e muitos deles foram contemplados na revisão da Lei de Inovação (Lei nº 13.243/2016), constituindo-se o novo Marco Legal da Inovação. Com relação às mudanças trazidas pela Lei nº 13.243/2016, é correto afirmar que: