Ano:2024Banca:Fundação CESGRANRIOÓrgão:Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços PúblicosProva:Cesgranrio - 2024 - MGI - Conhecimentos Específicos – Bloco 7 (Gestão Governamental e Administração Pública)
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei