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Carreira Pública

Q60710 – Conhecimentos Específicos – Eixo 4 – Fundação CESGRANRIO 2024

1Q60710

Conhecimentos Específicos – Eixo 4

Parte da Política Nacional de Habitação está apresentada no Sistema de Habitação de Interesse Social (SNHIS), que contempla a população de menor renda. Um servidor público lotado em um dos setores do SNHIS vai ter como função acompanhar o sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SNHIS, incluindo o cadastro nacional de beneficiários das políticas de subsídios. Um colega, expressando alguma dúvida, informou a ele que acreditava que havia diretrizes para a concessão dos benefícios, dentre as quais estariam:

I – o impedimento de concessão de benefícios a proprietário de imóvel residencial;

II – o impedimento de concessão de benefícios a cessionário de imóvel residencial;

III – valores de benefícios diretamente proporcionais à capacidade de pagamento das famílias beneficiárias. Conferindo com a legislação em vigor, ele constatou que seu colega estava correto com relação à(s) seguinte(s) informação(ões):

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