Q60418 – Engenharia Civil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

A mudança da destinação de uso de uma edificação não gera a necessidade de obtenção de um novo auto de vistoria contra incêndio e pânico.

O Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) pode realizar o embargo de obras e aplicar multas para assegurar o cumprimento das normas de prevenção e combate a incêndio.

Ao realizar a primeira vistoria em um imóvel que apresenta irregularidades, o Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) deve expedir multa a ser paga imediatamente pelo proprietário, que, em paralelo, poderá proceder à regularização das pendências.

A emissão do auto de vistoria contra incêndio e pânico prescinde de vistoria pelo Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia (CBM/RO) em edificações já existentes e em funcionamento.

O auto de vistoria contra incêndio e pânico terá validade de 5 anos, a contar de sua emissão, salvo para eventos temporários.