Q60354 – Auditoria Governamental – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2026

regular o processo de elaboração técnica do orçamento plurianual dos estados da Federação, fixando limites de gastos com previdência pública.

fixar tetos máximos para as taxas de juros cobradas pelos bancos comerciais em empréstimos de cartões de crédito e cheque especial ao consumidor final.

estabelecer requisitos mínimos de capital regulatório, na forma de patrimônio de referência compatível com os ativos ponderados pelo risco, abrangendo risco de crédito, risco de mercado e risco operacional.

proibir as operações de câmbio entre bancos nacionais e instituições estrangeiras para eliminar a volatilidade do mercado financeiro doméstico.

determinar a unificação de todas as moedas dos países signatários sob um padrão cambial de paridade fixa indexado ao ouro.