Questão 61 – FGV 2026 TJRJ – Sem Especialidade

Ano:2026Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2026 - TJRJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade

João foi condenado por sentença, em razão da prática de contravenção penal, a pena de multa de 130 dias-multa. Inconformado com a condenação, por reputá-la injusta, a esposa de João, Aline, impetrou pessoalmente habeas corpus em favor de seu marido visando a desconstituir a condenação. Diante desse cenário, é correto afirmar que o habeas corpus:

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