Ano:2026Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2026 - TJRJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados
O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria. Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z: