Questão 59 – FGV 2026 TJRJ – Assistente Social

Ano:2026Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2026 - TJRJ - Analista Judiciário - Assistente Social

A Portaria nº 495/2016 (Política Nacional de Alternativas Penais) define que a participação nas instâncias colegiadas nela instituídas será considerada:

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