Q59635 – Noções de Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

a ação penal pública incondicionada e a ação penal pública condicionada à representação são de titularidade do Ministério Público, diferente do que ocorre com a privada;

a ação penal pública condicionada à representação admite a figura do perdão do ofendido após o oferecimento da denúncia, diferente da pública incondicionada;

a perempção poderá ocorrer na ação penal privada e na pública condicionada à representação, mas não na pública incondicionada;

o princípio da indivisibilidade é aplicável às ações penais públicas, mas não às ações penais privadas;

o prazo para exercício do direito de representação é de 06 meses contados da data dos fatos, enquanto a queixa poderá ser proposta a qualquer tempo, desde que dentro do prazo prescricional.