1|Q59526|Noções de Direito Administrativo e Constitucional, CODJERJ, Consolidação Normativa e Legislação ComplementarAno:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2014 - TJRJ - Analista Judiciário - PsicólogoÉ correto afirmar que os direitos fundamentais:AA.somente podem ser invocados após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional;BB.podem decorrer dos tratados internacionais adotados pela República Federativa do Brasil;CC.precisam estar expressos na Constituição, sob pena de não ser possível suscitá-los perante o Poder Judiciário;DD.são indisponíveis, devendo ser necessariamente exercidos pelos respectivos titulares;EE.somente podem ser restringidos após plebiscito, em que sejam ouvidos todos os interessados.ResponderGabarito ComentadoComentáriosEstatísticasCadernosAnotaçõesNotificar erro