Q59496 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal por ele reconhecidas;

os nomes das partes ou, quando não for possível, as indicações necessárias para identificá-las;

o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido e pedido prévio;

a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

o direito ou não de o acusado apelar em liberdade, condicionando, se for o caso, o conhecimento da apelação à prisão.