Questão 60 – FGV 2014 TJRJ – Direito Processual Penal

Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2014 - TJRJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

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Q59487 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

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