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Carreira Pública

Q59483 – Direito Processual Penal – Fundação Getulio Vargas 2014

1Q59483

Direito Processual Penal

Apesar de a jurisdição ser una e indivisível, a competência traz critérios legais para definir previamente a margem de atuação de cada magistrado. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal dispõe que:

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