O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público com particular, para exploração de uma lanchonete em hospital estadual. No mês seguinte, o Estado alegou que iria ampliar as instalações físicas do hospital e revogou a permissão de uso. Passados alguns dias, comprovou-se que o Estado não realizou nem nunca teve a real intenção de realizar as obras de expansão. Em razão disso, o particular pretende invalidar judicialmente o ato administrativo que revogou a permissão, a fim de viabilizar seu retorno às atividades na lanchonete. Nesse contexto, é correto afirmar que a pretensão do particular está baseada:
O Estado do Rio de Janeiro, observadas as formalidades legais, firmou ato de permissão de uso de bem público…
Ano:2014Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Tribunal de Justiça do Estado do Rio de JaneiroProva:FGV - 2014 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Sobre esta questão
Esta é a questão 32 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2014 no concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Analista Judiciário. Ela cobra Direito Administrativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2014 - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Execução de Mandados, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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