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Carreira Pública

Analise os seguintes dispositivos: - I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime…

1Q5867

Processo Legislativo

Analise os seguintes dispositivos:

  • I. Resolução 17/1993 - Art. 5º, §5º: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3º da Constituição Federal.
  • II. Constituição Federal - Art. 53, §3º (redação original): "No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."
  • III. Art. 53, §2º (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): "Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado?

Sobre esta questão

Esta é a questão 73 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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