Questão 145 – CESPE/CEBRASPE 2018 ABIN – Conhecimentos…

Carreira Pública

Conhecimentos Específicos – Direito

Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Brasileira de InteligênciaProva:CEBRASPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 – Direito

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício oferecido pelo RGPS.

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