Q5853 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

se trata de modalidade de procedimento legislativo que, tendo em vista a urgência do tema em discussão, dispensa a oitiva das Comissões Permanentes do Parlamento.

estabelece o rito por meio de qual o Senado vota matérias de sua competência exclusiva.

será adotado nos casos em que o Plenário delegar a alguma Comissão Permanente a discussão e votação das matérias exaustivamente indicadas pela Constituição Federal.

será adotado, por solicitação do Presidente da República, para a votação de declaração de guerra, celebração de paz e declaração do estado de sítio.

se refere ao procedimento em que a votação de certas matérias, devidamente previstas no Regimento Interno das Casas Legislativas, serão feitas somente pelas Comissões no âmbito de suas atribuições.