Questão 106 – CESPE/CEBRASPE 2018 ABIN

Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Brasileira de InteligênciaProva:CEBRASPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 – Direito

Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

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Q58517 – Conhecimentos Específicos – Direito – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

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