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Carreira Pública

Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida…

1Q58517

Direito

Cabe ação rescisória em face de sentença transitada em julgado caso verificado que esta tenha sido proferida por juiz absolutamente incompetente, não sendo cabível, portanto, contra decisão interlocutória definitiva de mérito.

Sobre esta questão

Esta é a questão 106 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Agência Brasileira de Inteligência, para o cargo de Oficial Técnico de Inteligência. Ela cobra Direito. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 – Direito, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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