O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:
O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a…
Ano:2012Banca:Fundação Getulio VargasÓrgão:Senado FederalProva:FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo
Sobre esta questão
Esta é a questão 57 da prova da Fundação Getulio Vargas aplicada em 2012 no concurso Senado Federal, para o cargo de Analista Legislativo. Ela cobra Processo Legislativo. É uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas, de nível superior. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Processo Legislativo, que você pode resolver completa, com cronômetro.
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