Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Brasileira de InteligênciaProva:CEBRASPE - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2 – Direito
Acerca das normas constitucionais aplicáveis ao regime federativo brasileiro, julgue os próximos itens.
As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e os terrenos de marinha e seus acrescidos são bens pertencentes à União.