Q5835 – Processo Legislativo – Fundação Getulio Vargas 2012

No Brasil, o veto parcial acarreta o retorno ao Parlamento do projeto de lei como um todo, para nova deliberação.

A Constituição prevê a possibilidade de rejeição do veto, por maioria simples de votos, em sessão separada em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Para impedir vetos longevos sem o crivo do Legislativo, a Constituição fixa o prazo de 30 dias para que sejam apreciados e estabelece o trancamento da pauta caso esgotado o prazo sem a deliberação correspondente.

O Presidente da República pode vetar propostas de emenda à Constituição, mas deve comunicar o veto e os respectivos motivos em 48 horas para o Presidente do Senado.

Em sintonia com o princípio republicano, com o princípio democrático e com o princípio da ampla publicidade, a Constituição determina que a deliberação sobre o veto presidencial ocorra mediante escrutínio aberto.