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Carreira Pública

Q57721 – Conhecimentos Específicos – História do Brasil – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2018

1Q57721

Conhecimentos Específicos – História do Brasil

Na hipótese de um agente estatal, durante procedimento de investigação, exorbitar de suas funções, praticando atos que configurem tanto ilícitos internacionais quanto nacionais, admite-se a responsabilidade internacional do Estado.

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