Conhecimentos Específicos – Legislação de interesse da atividade de inteligência
Ano:2018Banca:Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE)Órgão:Agência Brasileira de InteligênciaProva:CEBRASPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência
As sanções penais previstas para o delito de abuso de autoridade incluem multa e detenção e podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.