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Carreira Pública

Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito…

1Q57498

Conhecimentos Gerais

Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração.

Sobre esta questão

Esta é a questão 20 da prova da Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) aplicada em 2018 no concurso Agência Brasileira de Inteligência, para o cargo de Agente de Inteligência. Ela cobra Conhecimentos Gerais. É um item do tipo Certo ou Errado, de nível médio. Responda para conferir o gabarito oficial. Ela faz parte da prova CEBRASPE - 2018 - Agência Brasileira de Inteligência - Agente de Inteligência, que você pode resolver completa, com cronômetro.

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