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Carreira Pública

Q57369 – Direito Administrativo – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção (CEBRASPE/CESPE) 2008

1Q57369

Direito Administrativo

Qualquer pessoa da família de servidor falecido poderá, a qualquer tempo, requerer a revisão de decisão punitiva que tenha a ele sido aplicada, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.

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